A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 4327/2026/MF, com orientações sobre a classificação orçamentária, contábil e o tratamento fiscal dos impactos decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente em relação aos pagamentos retroativos vinculados ao período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020.

O documento foi elaborado a partir de consulta encaminhada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca do registro e da contabilização dessas despesas pelos entes federativos.

A publicação traz orientações direcionadas aos gestores e profissionais responsáveis pelas áreas contábil, orçamentária e fiscal da administração pública, contribuindo para a adequada aplicação das normas de finanças públicas.

Acesse a íntegra da publicação em:  https://thot-arquivos.tesouro.gov.br/publicacao-anexo/28505