Em acórdão recentemente publicado, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reputou constitucional a matéria aventada no Recurso Extraordinário – RE nº 1.372.723 e discutirá a validade do reajuste de proventos e pensões do serviço público pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em período anterior ao da normativa que estabeleceu a paridade. 

“Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, destacou a relevância política da matéria, pelo “delicado” equilíbrio orçamentário e atuarial da previdência pública e a alegada ingerência do Poder Judiciário na definição da política de reajustes dos inativos e pensionistas da União. Ressaltou, também, a relevância social e econômica do tema, pois a demanda, que atinge benefícios previdenciários de servidores públicos federais e de seus dependentes, influenciam o planejamento orçamentário da União.”

O inteiro teor do acórdão pode ser conferido pelo link https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352725546&ext=.pdf e o andamento processual pelo endereço https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6362760.