Em acórdão publicado no final do último mês, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reputou constitucional a matéria aventada no Recurso Extraordinário – RE nº 1.346.152 e irá decidir, no Tema 1.217, sobre a constitucionalidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade.

O inteiro teor do acórdão pode ser conferido pelo endereço https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15351374640&ext=.pdf, enquanto o andamento processual pode ser visualizado pelo link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6255513.