Foi lançada, na última quarta-feira, dia 13/12/2023, a quinta edição do Manual “Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU”, que traz uma série de considerações e entendimentos adequados à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A publicação se torna de suma importância neste momento em que a data de revogação da Lei Federal nº 8.666/1993 se aproxima, passando a ser obrigatória a utilização da Lei Federal nº 14.133/2021, norma que possui uma série de dispositivos cuja interpretação ainda gera dúvidas e debates.

A intenção do Manual publicado pelo TCU é justamente trazer orientações preventivas e pedagógicas, visando tornar mais fácil a aplicação e a interpretação da Lei Federal nº 14.133/2021 pelos agentes envolvidos nos processos de contratações públicas.

Cabe salientar que por mais que o TCU não seja o responsável por auditar os municípios brasileiros, as orientações preconizadas por tal órgão de controle são de suma importância, podendo ser utilizadas como balizador para a atuação dos entes municipais.

O interior teor do Manual de Licitações e Contratos pode ser acessado em: https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu.htm