O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou os resultados do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que avaliou a aplicação de recursos repassados pela União a estados e municípios entre 2020 e 2024 por meio das chamadas "Emendas Pix".

A fiscalização analisou 100 transferências destinadas a 73 municípios e dois estados, totalizando R$ 198 milhões. Segundo o Tribunal, foram identificadas irregularidades em 82% dos repasses examinados, com potencial prejuízo estimado em R$ 49 milhões aos cofres públicos.

Entre os principais problemas constatados estão falhas na transparência e na rastreabilidade da aplicação dos recursos, inconsistências na execução financeira, irregularidades em procedimentos licitatórios e deficiências na execução de obras e demais projetos financiados com as transferências.

Como desdobramento da auditoria, o TCU determinou medidas para aperfeiçoar os controles sobre essas transferências, incluindo restrições a alterações nos planos de trabalho registrados no sistema Transferegov.br para repasses realizados entre 2020 e 2024. Também foram instaurados processos para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao erário nos casos em que foram identificados indícios de dano aos cofres públicos.

Acesse a íntegra da decisão em: https://portal.tcu.gov.br/uploads/noticias/pdf/2026/07/29/023.001-2025-9-WAR.pdf

Fonte: Tribunal de Contas da União