O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) disponibilizou, recentemente, as Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

O documento foi elaborado com o objetivo de fomentar o debate técnico-jurídico e auxiliar os gestores públicos na correta aplicação da nova legislação, oferecendo diretrizes, interpretações e recomendações alinhadas com a atuação fiscalizatória do Tribunal.

As conclusões refletem o entendimento atual do TCE-RS sobre temas relevantes da Lei nº 14.133/2021, e servem como referência importante para as administrações municipais, especialmente neste período de consolidação da nova norma no âmbito das compras públicas.

Acesse o material em: https://tcers.tc.br/repo/orientacoes_gestores/Conclusoes_Comissao_NLLC.pdf.