O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) publicou, o caderno da Consultoria Técnica intitulado Despesa com Pessoal e os Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A publicação reúne sínteses de processos recentes e os respectivos entendimentos do Tribunal sobre a aplicação da LRF, especialmente quanto ao controle das despesas com pessoal e aos limites legais. O material apresenta as análises, os pareceres, os votos e as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno, com o objetivo de orientar os gestores públicos.

O caderno está disponível para consulta em: https://tcers.tc.br/repo/orientacoes_gestores/Cadernos_da_Consultoria_T%C3%A9cnica_do_TCERS_Despesa_com_Pessoal_e_os_Limites_da_LRF.pdf

Fonte: Tribunal de Contas do Estado