O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) publicou, nesta terça-feira (30), o Ofício Circular DCF nº 03/2024, com a finalidade de informar que o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD relativas ao mês de dezembro de 2023 e dos dados da Folha de Pagamento do período de 01-01-2023 a 31-12- 2023 foi prorrogado para 09 de fevereiro de 2024.

Ainda, informa que que o adiamento da remessa não exime os órgãos públicos de realizarem as publicações e obrigações legais dentro dos prazos estipulados pelas normas de finanças públicas relativas à gestão fiscal.

A íntegra do documento pode ser obtida em: https://tcers.tc.br/circulares-e-comunicados/.