O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) lançou a cartilha intitulada “Acúmulo de Benefícios". O material, elaborado pela Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações (SAPI), explica a nova sistemática de acumulação de benefícios previdenciários para fins de aplicação de redutores, trazida pela publicação do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/19.

No documento, o TCE/RS esclarece alguns pontos fundamentais sobre o regramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) aos fiscalizados, demonstrando as falhas mais recorrentes observadas em processos de concessão de inativações e pensões.

Confira a íntegra da cartilha em: https://tcers.tc.br/wp-content/uploads/2024/08/Cartilha-formatada.pdf.