O Tribunal de Contas do Estado ( TCE/RS) lançou versão atualizada da Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa, em parceria com Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.

A cartilha reúne diretrizes práticas para facilitar a cobrança da dívida ativa nos municípios gaúchos, com o objetivo de aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários.

A iniciativa destaca a importância da transparência, da conformidade com a legislação e do uso de tecnologias para agilizar a arrecadação. Além disso, orienta sobre a regularização de pendências fiscais e ressalta o papel das administrações municipais na adoção de boas práticas, visando garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das obrigações tributárias.

De acordo com o ouvidor do TCE/RS, conselheiro Cezar Miola, as diretrizes da cartilha estimulam medidas alternativas para a cobrança dos créditos públicos, como é o caso do protesto das respectivas certidões, diminuindo, assim, a judicialização.

Acesse a cartilha em: CARTILHA-RACIONALIZACAO-COBRANCA-DIVIDA-ATIVA-MUNICIPAL-11-1.pdf.

Fonte: TCE/RS  <» TCE-RS lança cartilha sobre cobrança da dívida ativa municipal>.