O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) publicou a Resolução nº 1.239/2026, que disciplina a instituição, a regulamentação, a estruturação e o funcionamento dos sistemas de controle interno dos Poderes, órgãos e entidades municipais fiscalizados pelo Tribunal.

A norma estabelece que o sistema de controle interno deverá ser instituído por lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, prevendo uma Unidade Central de Controle Interno (UCCI), vinculada diretamente à autoridade máxima do Executivo.

A UCCI deverá ser composta por controlador(es) interno(s) ocupante(s) de cargo efetivo, com formação de nível superior em áreas afins à administração ou gestão pública e atuação exclusiva nas atividades de controle interno.

A Resolução também define as competências da unidade, que incluem auditorias internas, gerenciamento de riscos, fiscalização da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, acompanhamento de licitações e contratos e verificação do cumprimento das decisões do TCE/RS.

O provimento dos cargos de controlador interno deverá ocorrer em até 480 dias, contados do início da vigência da Resolução. A norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação e revoga a Resolução TCE/RS nº 936/2012.

A DPM está analisando o tema e seus impactos para os Municípios. Em breve, será disponibilizado Boletim Técnico sobre a matéria.

Acesse a íntegra da resolução em: https://tcers.tc.br/repo/det/2026/11/de-s-20261112-20261113_assinado.pdf