O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), publicou o “Guia Orientativo para Vereadores e Vereadoras de Municípios com RPPS”, elaborado por meio da Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV), para fomentar o acompanhamento do Legislativo na gestão e no equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios.

O material apresenta orientações sobre o papel do Legislativo na fiscalização, acompanhamento e aprovação de matérias relacionadas aos RPPS, com destaque para adequação das normas locais à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

O Guia também aborda temas como a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) e o monitoramento da situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Acesse a íntegra do Guia em: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:US:d35f1035-b0b8-4ed7-8ec2-5344142793de

Fonte: TCE/RS