Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul avaliou o grau de maturidade dos municípios na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A partir das respostas a questionário e da análise documental, foi construído um índice que classifica as administrações em níveis de maturidade, variando de inadimplente a avançado.

O estudo revelou que 67,4% dos municípios foram classificados no nível insuficiente e 30,4% no nível básico, demonstrando que a maioria ainda enfrenta dificuldades para atender plenamente às exigências da nova legislação. Entre os aspectos analisados estão a regulamentação local da NLLC, a existência de plano anual de contratações, a adoção do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a gestão por competências e a transparência das informações no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

Segundo auditores do Tribunal, a NLLC deslocou o foco das contratações públicas para o planejamento e a governança, exigindo maior estrutura administrativa e controle prévio das contratações. Atualmente, cerca de R$ 152 bilhões em recursos estaduais e municipais estão vinculados a contratos registrados no sistema LicitaCon, o que reforça a relevância do tema para a qualidade do gasto público.

O diagnóstico servirá de base para orientar ações de fiscalização e de orientação do TCE/RS ao longo do próximo ano. O relatório completo do levantamento pode ser acessado aqui.

Fonte: TCE-RS