A Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) destacou a importância da adoção de práticas de governança pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como instrumento para fortalecer sua sustentabilidade financeira, atuarial e administrativa.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pela Casa Civil da Presidência da República, a implementação de mecanismos de liderança, estratégia e controle contribui para aprimorar a gestão previdenciária, permitindo avaliar, direcionar e monitorar as ações dos regimes próprios de forma alinhada ao interesse público.
Entre os principais mecanismos de governança apontados estão o planejamento estratégico, a gestão de riscos, os controles internos, a transparência, a educação previdenciária, o monitoramento atuarial contínuo, a utilização de indicadores para subsidiar a tomada de decisões, a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a certificação no Pró-Gestão RPPS.
A CPMPREV também ressalta que o Tribunal de Contas gaúcho instituiu, por meio da Resolução TCE/RS nº 1.211/2025, o Selo de Reconhecimento à Gestão Previdenciária Municipal, iniciativa que incentiva a adoção de boas práticas de gestão e de governança pelos RPPS municipais, mediante critérios relacionados à regularidade previdenciária, equilíbrio financeiro e atuarial, transparência e qualidade da administração previdenciária.
O TCE/RS disponibilizou materiais orientativos sobre o tema, os quais estão disponíveis para acesso em: https://cloud.tce.rs.gov.br/s/PoW5QWNBNsXZ5wr