A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026, com orientações sobre a utilização das informações complementares relacionadas às emendas parlamentares no âmbito da contabilidade pública.

O documento esclarece a aplicação dos códigos utilizados para identificação e acompanhamento das transferências e despesas decorrentes de emendas parlamentares, com destaque para o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) e para a nova Informação Complementar “Emenda Parlamentar (EP)”.

A norma reforça a necessidade de padronização dos registros contábeis, visando ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das informações encaminhadas pelos entes federativos por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

Também é destacada a obrigatoriedade de envio das informações relativas à classificação “EP” ao Siconfi a partir do exercício de 2027, o que demanda adequações prévias nos sistemas contábeis e orçamentários dos entes.

Acesse a íntegra da Nota Técnica em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/publicacoes-e-orientacoes