O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, estabelecendo ajustes na implementação da jornada de trabalho prevista pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

A decisão mantém o início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois repousos semanais remunerados.

Entre os pontos definidos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa de transição até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não serão considerados horas extras.

A decisão também prevê prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes.

Quanto aos contratos administrativos, foi fixado prazo máximo de 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, para adaptação dos contratos vigentes que envolvam mão de obra, mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

O mesmo prazo se aplica aos contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na data da promulgação da Emenda, ainda que celebrados posteriormente. Nessa hipótese, a contagem ocorre a partir da assinatura do contrato.

A decisão também estabeleceu que as novas regras se aplicam aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial, desde que preenchidos os requisitos previstos na Emenda.

A liminar possui eficácia imediata e efeitos erga omnes, mas ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

Acesse a íntegra da decisão em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15392248509&ext=.pdf

Fonte: Supremo Tribunal Federal