O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A determinação, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, também impede a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) relacionados à matéria.

A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, que teve repercussão geral reconhecida em outubro. A controvérsia envolve a possibilidade de utilização de parâmetros diferentes da Tabela SUS para remunerar os serviços prestados por hospitais conveniados, bem como a responsabilidade pela divisão dos custos adicionais entre União, estados e municípios.

A suspensão alcança, inclusive, ações em que municípios buscam ressarcimento da União por valores pagos a maior aos hospitais contratados. Segundo levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU), existem 7.738 processos relacionados à revisão da Tabela SUS, com risco potencial de impacto superior a R$ 243 bilhões aos cofres públicos.

A suspensão permanecerá até o julgamento do recurso pelo STF, cuja decisão deverá orientar os demais processos sobre a matéria.

Acesse a íntegra da decisão em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15392171815&ext=.pdf

Fonte: Supremo Tribunal Federal