A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul publicou, no dia de hoje (13), a Instrução Normativa SEMA nº 04/2026, que estabelece, excepcionalmente para a safra 2026/2027, regras provisórias relacionadas à regularização do uso da água para irrigação e dessedentação animal.

A norma prevê hipóteses de regularidade provisória para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental aos usuários que tenham realizado cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS) e solicitado outorga ou dispensa de outorga.

A medida possui vigência até 30 de abril de 2027 e estabelece exceções específicas em determinadas bacias hidrográficas e tipos de intervenção hídrica.

A DPM está analisando a Instrução Normativa e seus impactos para os Municípios. Em breve, será disponibilizado Boletim Técnico sobre a matéria.

Acesse a Instrução Normativa na íntegra em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1424071