A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) publicaram, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de hoje (14), a Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 01/2026, que estabelece o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento (SOL).

A norma disciplina a forma de abertura dos processos administrativos, os documentos necessários e as hipóteses em que a análise do CAR poderá ser solicitada por empreendedores e órgãos municipais competentes, especialmente em situações relacionadas à regularização ambiental e pedidos de supressão de vegetação nativa.

Também foi estabelecida prioridade de análise para processos vinculados a pedidos regulares de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

A DPM está analisando o tema e seus impactos para os Municípios. Em breve, será disponibilizado Boletim Técnico sobre a matéria.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1424215