Foi publicada, na 2ª edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03), a Portaria nº 087/2024, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, com as seguintes finalidades:

I- Prorrogar por 10 (dez) dias úteis, a contar de 04/07/2024, o prazo para o preenchimento do Plano de Ação do Serviço de Proteção em Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública - Alojamento Provisório pelo Órgão Gestor municipal da Assistência Social; e

II- Prorrogar por 5 (cinco) dias úteis, a contar de 11/07/2024, o prazo para o Conselho Municipal de Assistência Social deliberar sobre o Plano de Ação e enviar à SEDES/RS.

Confira a íntegra da Portaria nº 087/2024 em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1114172.