O governo federal sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, marco legal voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A nova lei estabelece regras para aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos, exigindo configurações de alta proteção de dados, mecanismos de supervisão parental e medidas contra conteúdos nocivos, como violência, assédio, pornografia e exploração sexual.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Proibição das “loot boxes” em jogos online para menores;


• Verificação obrigatória e confiável da idade dos usuários;


• Vínculo de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais;


• Proibição de publicidade direcionada por perfilamento;


• Remoção imediata de conteúdos de exploração sexual infantil.

O Estatuto Digital passa a integrar o ECA, o Marco Civil da Internet e a LGPD, fortalecendo o sistema de proteção infantojuvenil no país.

A Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025, estabelece que a Lei nº 15.211/2025, entrará em vigor seis meses após a data de sua publicação.

A íntegra da Lei nº 15.2155/2025 e da Medida Provisória nº 1.319/2025 podem ser acessadas em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.211-de-17-de-setembro-de-2025-656579619 e https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.319-de-17-de-setembro-de-2025-656854355