Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Resolução nº 299, de 15 de setembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de instituir o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (PMCMV-E), do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2021.

A normativa institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais, estabelecendo a forma de distribuição de recursos, bem como o regramento aplicável ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (PMCMV-E), do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para o presente ano. No anexo da Resolução, que pode ser acessada pelo link da notícia, fica determinada a distribuição de recursos ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.