Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2023, do Ministério da Educação, juntamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, referentes ao exercício de 2022.

Os novos prazos-limite para o envio das prestações de conta a que se referem a normativa serão, para o PNAE, 16 de abril de 2023 e, para o PNATE, 29 de abril de 2023. Já os novos prazos-limite para o envio dos pareceres dos conselhos de acompanhamento e controle social (CAE e CACS) serão, para o PNAE, 31 de maio de 2023 e, para o PNATE, 13 de junho de 2023.