Foi publicada, no Diário Oficial desta quinta-feira, a Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito/Ministério dos Transportes, que “Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos”.
Conforme noticiado na página do Órgão, a normativa “não traz nenhuma inovação com relação à necessidade de emplacamento e de autorização para condução, por exemplo. Apenas reforça o que é cada um dos veículos e as exigências para conduzi-los”.
Quanto à regularização do registro dos ciclomotores, a resolução prevê o prazo de novembro de 2023 até dezembro de 2025 para que os proprietários apresentem documentos para sua obtenção e licenciamento.
Resolução CONTRAN nº 996/2023: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-996-de-15-de-junho-de-2023-491553860.
Anexo da Resolução: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9962023Anexo.pdf.