A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) publicou as Resoluções CIF nºs 24, 25 e 26/2026, que estabelecem e atualizam as metodologias que orientarão a distribuição das complementações do Fundeb (VAAR, VAAT e VAAF) no exercício de 2027. Em conjunto, as normas definem as metodologias de aferição das condicionalidades, dos indicadores educacionais e das ponderações aplicáveis ao cálculo dos repasses.

As resoluções disciplinam as metodologias para verificação das cinco condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação-VAAR, abrangendo aspectos relacionados ao provimento de gestores escolares, à legislação do ICMS Educacional, aos referenciais curriculares alinhados à BNCC e às demais condicionalidades previstas no art. 14 da Lei nº 14.113/2020. Também estabelecem os procedimentos de comprovação pelas redes de ensino e mantêm metodologias já utilizadas em exercícios anteriores quando consideradas adequadas para 2027.

O conjunto normativo ainda aprova as metodologias para cálculo dos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem, preserva a metodologia do indicador da educação infantil da complementação-VAAT e mantém, para 2027, as diferenças e ponderações do Fundeb adotadas no exercício anterior. As normas também disciplinam a utilização dos indicadores de nível socioeconômico das escolas (NSE), da disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec) e da metodologia de apuração dos gastos com remuneração dos docentes e dos demais profissionais do magistério para o cálculo do custo médio dos segmentos do Fundeb.

Com a publicação das resoluções, estados, Distrito Federal e municípios passam a contar com o conjunto de critérios que será utilizado para a distribuição das complementações do Fundeb no exercício de 2027, permitindo aos entes federativos conhecer previamente as metodologias que serão utilizadas na distribuição das complementações do Fundeb em 2027 e, quando cabível, organizar o atendimento das exigências e o envio das informações previstas nas normas.

Acesse a íntegra das resoluções em:

RESOLUÇÃO CIF Nº 24/2026: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/12566 

RESOLUÇÃO CIF Nº 25/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cif-n-25-de-23-de-julho-de-2026-721543734

RESOLUÇÃO CIF Nº 26/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cif-n-26-de-23-de-julho-de-2026-721607628