A Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Sul (CIB/RS) publicou, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 19 de junho de 2026, a Resolução nº 473/2026, formalizando o conhecimento do repasse de recursos financeiros oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, destinados aos municípios e demais beneficiários indicados no Anexo da resolução.

A medida está alinhada às regras estabelecidas pelas Portarias SES/RS nº 348/2026 e nº 427/2026, que regulamentam a execução dos recursos e os procedimentos para sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recursos poderão ser aplicados em custeio e investimentos

Os valores repassados poderão ser utilizados para o fortalecimento de diversas áreas da rede pública de saúde, contemplando tanto despesas de custeio quanto investimentos em equipamentos, mobiliários, veículos e obras.

Entre as finalidades autorizadas estão:

 - Custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS);

 - Aquisição de equipamentos e mobiliários para qualificação das unidades de APS;

 - Custeio dos serviços da Atenção Especializada;

 - Aquisição de equipamentos e mobiliários para qualificação da Atenção Especializada;

 - Compra de veículos para transporte sanitário eletivo;

 - Investimentos destinados à Rede de Urgência e Emergência (RUE);

 - Custeio e qualificação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

 - Custeio e investimentos voltados à Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência;

 - Obras, equipamentos e mobiliários para serviços de prevenção às doenças infectocontagiosas;

 - Aquisição de veículos destinados às ações de Vigilância Ambiental.

Transparência e controle na execução dos recursos

A resolução observa as normas estaduais e federais relacionadas à execução orçamentária, à prestação de contas e à transparência na aplicação de recursos públicos, incluindo as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares.

Os municípios beneficiados deverão cumprir as exigências previstas nas normativas da Secretaria Estadual da Saúde, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos e à prestação de contas por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme estabelece a Portaria SES/RS nº 307/2025.

Oportunidade para qualificação dos serviços

A publicação da Resolução nº 473/2026 representa importante instrumento de fortalecimento da rede pública de saúde gaúcha, permitindo aos municípios ampliar investimentos, qualificar estruturas, adquirir equipamentos e reforçar o custeio de serviços estratégicos do SUS, contribuindo para a melhoria do acesso e da qualidade da atenção à saúde da população.

Acesse a íntegra da Resolução em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1441758