noticias

16/11/2026

Saúde Pública

Resolução CIT dispensa pactuação interfederativa de indicadores de 2017 a 2021

 


Publicada em 05 de novembro de 2026, a Resolução CIT nº 7, de 4 de novembro de 2026, revoga a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016, e estabelece a dispensa da pactuação interfederativa de indicadores e de seu registro no DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento para os entes federativos que não tenham realizado esses procedimentos relativamente ao período de 2017 a 2021.


A medida alcança, inclusive, os procedimentos relacionados à elaboração e à apresentação dos Relatórios de Gestão (RG) referentes ao período mencionado, afastando a necessidade de regularização retroativa da pactuação e de seu registro no sistema.


A Resolução ressalva, contudo, que a dispensa não invalida nem prejudica as pactuações e os registros realizados tempestivamente pelos entes federativos. Também não afasta a obrigatoriedade de elaboração e apresentação dos Relatórios de Gestão, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.


Acesse a íntegra da Resolução em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cit-n-7-de-4-de-novembro-de-2026-742053349

Compartilhar: