Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Resolução nº 187, de 19 de março de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), que “Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.”.

A Norma de Referência (NR) nº 7/2024, que estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, consta do Anexo desta Resolução.

Os prazos para adoção desta NR constam no seu art. 110.

Confira a íntegra da publicação em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ana-n-187-de-19-de-marco-de-2024-549335066.