Em 16/01/2025 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Trata-se do primeiro pilar normativo da Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2024 e que, juntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, instrumentaliza as novas regras tributárias, especialmente no que se refere ao denominado Imposto Sobre Valor Agregado Dual (IVA-Dual).

O diploma é composto por 544 artigos, cada um deles com diversos desdobramentos e especificidades, além de uma série de regras de transição, cláusulas revogatórias e vetos do Presidente da República que, inclusive, precisam ser interpretadas à luz das noveis regras constitucionais introduzidas pelo legislador constituinte derivado.

Dada a complexidade e amplitude que envolve a temática, essa Consultoria fará os estudos técnicos pertinentes quanto aos reflexos nas Administrações Públicas municipais, tanto da Emenda Constitucional nº 132/2023, como da Lei Complementar nº 214/2024 e, quando publicada, da Lei Complementar originada do PLP nº 108/2024, e tão logo finalizados serão disponibilizados aos nossos clientes por meio dos nossos canais de comunicação.

O inteiro teor do diploma pode ser acessado em: <Lcp 214>.