Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), o Decreto nº 12.115, de julho de 2024, que “Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”.

O Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA, é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que será operacionalizado em conjunto com os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

A utilização do SisTEA pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios é facultativa e se dará por meio da celebração de termo de adesão.

Confira a íntegra do Decreto Federal nº 12.115/2024 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.115-de-17-de-julho-de-2024-572915925.