Foi publicado, no dia de hoje (30), o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O decreto promove a atualização monetária dos limites legais utilizados como referência para definição de modalidades, procedimentos e hipóteses previstas na legislação de contratações públicas, conforme tabela constante do seu Anexo. Entre os dispositivos com valores atualizados estão, por exemplo, os arts. 6º, 37, 70, 75, 95 e 184-A da Lei nº 14.133/2021.

A norma estabelece, ainda, que a divulgação dos valores atualizados será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e delega ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover futuras atualizações nos exercícios subsequentes. Com a edição do decreto, fica revogado o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

Acesse a íntegra do Decreto em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12807.htm