Decreto Federal nº 9.310, de 15 março de 2018, instituiu normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabeleceu os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Acesse a íntegra do Decreto Federal nº 9.310-2018 no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9310.htm