Foram publicados, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, no Diário Oficial da União, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, no Portal do Comitê Gestor do IBS, representando um marco na implementação da reforma tributária sobre o consumo, ao estabelecer diretrizes operacionais do novo sistema baseado no IVA dual.

A Resolução nº 6, editada pelo Comitê Gestor do IBS, aprova o regulamento do imposto subnacional e detalha sua aplicação prática, disciplinando aspectos como hipóteses de incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva e formas de arrecadação, incluindo mecanismos modernos como o split payment. Ao mesmo tempo, consolida a função do Comitê Gestor como órgão central responsável por uniformizar a interpretação e a aplicação do IBS em todo o país, reduzindo a fragmentação entre estados e municípios. 

Já o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS no âmbito federal e estabelece normas comuns ao IBS, detalhando conceitos essenciais como operações com bens e serviços, fornecimento, contribuintes, base de cálculo e direito a créditos, fundamentais para a operacionalização do novo modelo. O texto reforça a lógica da não cumulatividade e da tributação sobre o consumo, alinhando-se estruturalmente ao IBS. 

Em conjunto, os dois atos consolidam a integração entre CBS e IBS, com regras harmonizadas e funcionamento espelhado, permitindo maior padronização, simplificação e segurança jurídica. Trata-se da transição definitiva da reforma do plano legal para a prática operacional, com impacto direto sobre empresas e administrações tributárias já na fase de adaptação em 2026. 

Acesse a íntegra das normativas em:

Decreto nº 12.955/2026 – https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229

Resolução CGIBS nº 6/2026 - https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf