Foram publicadas, no Diário Oficial da União nesta semana, duas Leis que promovem alterações na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). São elas:

LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Confira a íntegra das publicações no DOU, clicando nas Leis acima.