Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro, a Portaria Interministerial nº 12, de 29 de novembro de 2024, do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, que “Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular – VAAR.”.

Referida publicação decorre do disposto no art. 16, § 1º, da Lei Federal nº 14.113/2020, o qual determina que após a divulgação das estimativas até 31 de dezembro para o ano subsequente, o Poder Executivo Federal deverá atualizar as estimativas “a cada 4 (quatro) meses ao longo do exercício de referência”.

Assim, tais valores já foram atualizados no ano de 2024 pela Portaria Interministerial nº 1/2024, pela Portaria Interministerial nº 4/2024, pela Portaria Interministerial nº 5/2024 e pela Portaria Interministerial nº 9/2024.

Confira a íntegra da Portaria Interministerial MEC/MF nº 12/2024 em: PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.