A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) publicaram, no dia 8 de janeiro de 2025, a Instrução Normativa SEMA-FEPAM n° 02/2025, a qual estabelece o procedimento administrativo para a regularização de áreas convertidas para uso alternativo do solo, em imóveis rurais localizados no Bioma Pampa. 

A normativa busca procedimentos envolvendo os remanescentes de vegetação nativa no Bioma Pampa em que tenha ocorrido o manejo da vegetação nativa após 22 de julho de 2008 sem autorização do órgão ambiental competente. Esse bioma ocupa uma significativa parte do território do Rio Grande do Sul, contendo uma biodiversidade única, e que vem sofrendo com a expansão de atividades agrícolas e pecuárias, sem a devida autorização. 

De acordo com a Instrução Normativa n° 02/2025, os proprietários rurais, que desejam regularizar suas áreas, deverão apresentar documentação específica (listada no art. 26, § 4º, da Lei Federal n. 12.651/2012, mediante protocolo no sistema SOL), bem como aderir a práticas sustentáveis de manejo do solo. Também será necessário que os empreendimentos atendam às condições do art. 2º da Instrução, como por exemplo, adequação do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), etc. 

A SEMA e a FEPAM emitirão, entendendo pelo atendimento dos dispositivos previstos na Normativa e demais legislações pertinentes, a denominada “Autorização para Uso de Área Irregular Convertida”, não isentando o empreendedor das medidas administrativas e penalidades previstas em lei. 

A publicação da Instrução Normativa SEMA-FEPAM n° 02/2025 faz parte de um conjunto de ações do governo estadual voltadas para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Sul. Com essa medida, espera-se que os proprietários rurais possam regularizar suas atividades de forma ágil e responsável, contribuindo para a preservação do Bioma Pampa e para a sustentabilidade das cadeias produtivas regionais.

A Instrução Normativa SEMA-FEPAM n° 02/2025 está disponível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1204638