Foi publicada, em 04 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb, revogando a IN RFB nº 2.005/2021 e consolidando a legislação tributária no concernente ao tema.

A DPM está mapeando os principais impactos e reflexos resultantes da novel legislação nos Municípios e tão logo finalizada a nossa análise, disponibilizaremos aos clientes Boletim Técnico com as ponderações que nos parecem pertinentes.

O inteiro teor da normativa pode ser acessado em: IN RFB nº 2237/2024.