Em 16 de janeiro de 2023, foi assinado, pelo Coordenador-Geral de Justiça, Sr. Giovanni Conti, o Provimento nº 1/2023, que tem por finalidade alterar a redação e revogar artigos do Provimento nº 08/99-CCJ, para adequá-lo ao novo modelo de Termo de Cooperação, com vistas ao funcionamento dos Conselhos de Conciliação nos Municípios e anexar a nova minuta do Termo.

Dentre as alterações, o art. 5º passou a reger que “para instalação do Conselho de Conciliação deverá ser firmado Termo de Cooperação (modelo em anexo) com o Município interessado na prestação dos serviços, que será elaborado pelo Tribunal de Justiça”, bem como, no art. 7º, restou determinado que incumbe à Prefeitura Municipal reservar espaço físico adequado ao funcionamento do Conselho. A íntegra da normativa, onde constam seus anexos, pode ser acessada no link abaixo.