A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) noticiou o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que modifica as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Municípios com a finalidade de garantir equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade fiscal dos entes.
Conforme divulgado pela entidade, a PEC aplica as mesmas regras de benefícios válidos para a União aos RPPS dos entes subnacionais. O texto enviado à Câmara determina, ainda, que “fica autorizada a instituição de novos regimes próprios de previdência social municipais, desde que o respectivo Município comprove ao Ministério da Previdência que o regime terá equilíbrio financeiro e atuarial”.