Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quinta-feira, 12 de setembro, a redação final do texto do Projeto de Lei nº 1.847/2024, que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento.

O texto aprovado confere nova redação ao § 17 do art. 22 da Lei Federal nº 8.212, de 1991, garantindo a manutenção do percentual de 8% de alíquota de contribuição a ser recolhida pelos Municípios com FPM inferior a 4,0 inteiros (com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e dezesseis) habitantes) ao RGPS até 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025 a alíquota de contribuição desses Municípios será majorada gradativamente, passando a 12% em 2025, 16% em 2026 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2027.

Destacamos, ainda, que nos autos da ADI nº 7633 foi deferido pelo Ministro Relator o prazo de três dias úteis “para a juntada dos atos normativos, nos termos do que foi requerido pela União, fincado mantida, nesse período, a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente.”

O texto aprovado pode ser conferido em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2454704.

Fonte: Agência Câmara Notícias