Foi publicada, no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.005/2026, que altera a Portaria GM/MS nº 7.266/2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova norma acrescenta o art. 28-B à regulamentação do Programa, atribuindo ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES) a competência para editar atos destinados a dar publicidade e eficácia às:

- habilitações;

- autorizações;

- homologações;

- credenciamentos; e

- demais reconhecimentos de aptidão de entidades e estabelecimentos de saúde.

Esses atos serão aplicáveis às entidades e estabelecimentos que atenderem aos requisitos previstos na Portaria GM/MS nº 7.266/2025 e na legislação correlata, para fins de participação e execução das ações do Programa Agora Tem Especialistas.

A Portaria esclarece, ainda, que esses atos possuem natureza declaratória e operacional, destinando-se exclusivamente ao reconhecimento do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação e nos respectivos atos regulamentares.

A medida, portanto, não cria novos requisitos para participação no Programa, mas disciplina a competência administrativa para formalizar e dar publicidade aos atos de reconhecimento das entidades e estabelecimentos aptos a participar e executar suas ações.

A Portaria GM/MS nº 12.005/2026 entra em vigor na data de sua publicação e pode ser acessada na íntegra em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.005-de-20-de-julho-de-2026-*-734497564