Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, as Portarias nº 09 e 10, ambas de 14 de abril de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Portaria nº 9–CGCSP/DIREX/PF/2022, além de revogar a Portaria nº 03/CGCSP/DIREX/PF/2020, fixa o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais, bem como normas e procedimentos para disciplinar a habilitação em armamento e tiro das guardas municipais, nos termos que se pode conferir pelo link abaixo.

A Portaria nº 10–CGCSP/DIREX/PF/2022, por sua vez, revoga a Portaria nº 002-CGCSP/DIREX/PF/2020 e disponibiliza modelos de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma de fogo aos integrantes de guardas civis municipais no endereço https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10-cgcsp/direx/pf/df-de-14-de-abril-de-2022-396528479.