Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, as seguintes Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

Portaria nº 2.213, 4 de julho de 2023 -  Estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres, que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência, realizadas sob a égide do art. 51 da Lei n. 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2008.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.213-de-4-de-julho-de-2023-494169335

Portaria nº 2.215, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.215-de-4-de-julho-de-2023-494176594

Portaria nº 2.216, de 4 de julho de 2023 - Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.216-de-4-de-julho-de-2023-494170139

Estamos estudando as Portarias para possível elaboração de Boletim Técnico.