Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria nº 699, de 7 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Ministério da Fazenda) que “Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF”.

Aprovada a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, válida a partir do exercício de 2024, que compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A 14ª edição do MDF aprovada por esta portaria será disponibilizada em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos.

A íntegra da Portaria pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-699-de-7-de-julho-de-2023-495493334.