Foram incluídas codificações no Ementário da Natureza de Receita a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025, por meio da PORTARIA STN/MF nº 1.180, de 18 de julho de 2024.

São apresentados a seguir a lista dos códigos inclusos nas classificações de naturezas de receitas:
1.3.3.5.00.0.0 Delegação dos Serviços de Saneamento Básico
1.3.3.5.50.0.0 Delegação dos serviços de abastecimento de água potável
1.3.3.5.51.0.0 Delegação dos serviços de esgotamento sanitário
1.3.3.5.52.0.0 Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
1.3.3.5.53.0.0 Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
1.6.3.2.50.0.0 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares

Para inteiro teor, acesse https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.180-de-18-de-julho-de-2024-573699111