Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 4.249, de 9 de agosto de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br.

Confira a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-4.249-de-9-de-agosto-de-2023-502412350.