Publicada a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

A normativa traz regras e estabelece o procedimento a ser adotado nas situações acima mencionadas. Nos Anexos da Portaria consta quais os dados que devem instruir os requerimentos para procedimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos; para o procedimento de outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do Estatuto de Igualdade; para procedimento de perda da nacionalidade brasileira; para procedimento de requisição da nacionalidade brasileira; procedimento de revogação de perda da nacionalidade brasileira; para procedimento de conversão da naturalização provisória em definitiva; para procedimento e naturalização provisória; para procedimento de naturalização extraordinária. e para procedimento de naturalização ordinária.