Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 16, de 08 de julho de 2021, da Presidência da República, com o intuito de aprovar o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A normativa, que entra em vigor em 1º de agosto, estabelece o processo de regulamentação na seara da ANPD, incluindo os procedimentos para elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação de regulamentação. A íntegra da Portaria pode ser analisada no link da notícia.