Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria nº 805, de 13 de abril de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, a fim de modificar a Portaria MTP nº 849/2021, incluindo capítulo sobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19964.115195/2020-83).

A normativa altera o art. 1º, bem como acresce os arts. 18-A até 18-N na Portaria MTP nº 849/2021, consoante se pode conferir pelo endereço eletrônico abaixo. Destacamos, sobretudo, o modelo de termo de responsabilidade acesso de usuário ao módulo de administração do eSocial presente no anexo da Portaria.