Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 2 de agosto, a Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2024, do Ministério da Previdência Social – MPS, que “Altera a Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024”.

A Portaria MPS nº 1.400, de 2024, disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si.

Dentre outras alterações, destacamos a alteração dos prazos para análise dos requerimentos de compensação financeira. O prazo para análise que a partir de 2025 passaria a ser de 180 dias, e de noventa dias em 2026, segue sendo de 360 dias, mantendo-se o prazo a ser observado em 2024.

A íntegra da Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2024, pode ser acessada pelo link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-3.717-de-22-de-novembro-de-2024-598825877.

Fonte: Imprensa Nacional